O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pela administração pública para investigar e punir servidores que cometem alguma infração no exercício de suas funções. Quando um servidor público é acusado de cometer algum erro ou desrespeitar normas internas, o PAD
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A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão comum, onde a pessoa condenada ou presa preventivamente cumpre sua pena ou aguarda julgamento em casa, em vez de ir para o presídio. Ela é concedida em casos específicos, quando o juiz entende que
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O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (como um imóvel) por meio da posse prolongada e pacífica, mesmo que você não tenha comprado ou registrado formalmente o bem em seu nome. Se você mora ou usa um
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Provar o vínculo de emprego pode ser um desafio para muitos trabalhadores, principalmente quando não há registro em carteira ou contrato formal. Nesses casos, o início de prova material se torna essencial para garantir os direitos trabalhistas. O Que É o Início
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Quando um adolescente está cumprindo uma medida socioeducativa e acaba recebendo uma nova condenação, surge a dúvida: é possível unificar essas medidas em uma só? A resposta é sim, e isso pode ajudar a simplificar o processo e garantir um acompanhamento melhor
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A alteração de registro público para mudar o nome e o sexo é um assunto importante e que envolve direitos fundamentais. Essa mudança é especialmente relevante para pessoas que desejam que seus documentos reflitam sua identidade de gênero. Vamos entender como funciona
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A prisão civil do depositário infiel é um tema importante no direito brasileiro, especialmente nas relações de depósito. Essa medida ocorre quando uma pessoa que recebeu bens em depósito se recusa a devolvê-los ao proprietário. Vamos entender como funciona essa prisão, suas
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O abandono afetivo é uma questão delicada e cada vez mais debatida no Direito de Família. Trata-se da falta de cuidado, atenção e carinho que um pai ou uma mãe deveria oferecer a seu filho. O tema ganhou destaque, pois, além de causar dor
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Participar de um concurso público é o sonho de muita gente, mas quando uma candidata grávida precisa fazer teste de avaliação física, surgem algumas dúvidas. Será que ela pode ser obrigada a fazer o teste durante a gravidez? O que a lei diz sobre essa
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A falência e a recuperação judicial são ferramentas importantes para empresas em crise financeira. Elas têm o objetivo de reorganizar a empresa ou, quando isso não é possível, liquidar seus bens de forma ordenada. Vamos entender como cada uma funciona, a quem compete julgar esses casos,
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