Mantenha-se informado sobre as novas ferramentas disponíveis no Poder Judiciário! Agora, Oficiais de Justiça podem acessar sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, tornando o cumprimento de ordens judiciais mais rápido e eficiente. Saiba como essa medida pode impactar os processos e
Continuar lendo
Saiba mais sobre a Lei 6.830/1980, que regulamenta o processo de cobrança judicial de dívidas tributárias e outros créditos da Fazenda Pública. Entender seus dispositivos é essencial para quem deseja agir com responsabilidade diante de execuções fiscais e preservar seus direitos. 👉
Continuar lendo
Compreenda os direitos que você possui! O perdão judicial, previsto no Art. 120 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), estabelece que a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. Esse dispositivo tem como objetivo promover a justiça de
Continuar lendo
Defenda seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora em reclamar contra um reajuste abusivo não configura violação ao princípio da boa-fé objetiva. Mesmo após anos sem contestação, é possível questionar práticas contratuais desleais ou excessivamente prejudiciais. 👉
Continuar lendo
Garanta o direito à saúde integral! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir, sem limites de sessões, as terapias prescritas por especialistas para o tratamento de pacientes com Síndrome de Down. 👉 Entenda seus direitos:
Continuar lendo
Garanta seus direitos e conheça as limitações dos programas de fidelidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas, desde que essa restrição esteja prevista no regulamento do programa. 👉 Atue conforme as
Continuar lendo
Garanta o cumprimento de um dos pilares fundamentais da advocacia: o sigilo profissional. Mesmo em situações de investigação, advogados não podem firmar acordos de colaboração premiada. Essa proteção assegura a confiança entre cliente e advogado e é indispensável para a defesa dos
Continuar lendo
Garanta seus direitos como consumidor ao verificar seu nome em cadastros de inadimplência, como o Serasa ou SPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão do nome em bancos de dados de proteção ao crédito só pode ocorrer se forem
Continuar lendo
Garanta o direito à convivência familiar mesmo em contextos internacionais! Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União pode ajuizar ações judiciais para regulamentar visitas de pais que moram fora do Brasil aos filhos residentes no território nacional. Essa possibilidade
Continuar lendo
Respeite os direitos autorais ao usar letras musicais em estampas de camisetas ou outros produtos. A legislação brasileira, por meio da Lei 9.610/1998, protege as obras intelectuais, incluindo letras de músicas, contra o uso não autorizado, mesmo quando se trata de trechos
Continuar lendo