O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência injustificada do credor em audiências de conciliação, mesmo na fase pré-processual, pode acarretar sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quais são as possíveis penalidades? Como
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A paternidade vai além da ligação biológica; ela se fundamenta no afeto, na convivência e no reconhecimento mútuo entre pai e filho. Quando esses elementos estão ausentes, é possível questionar a validade desse vínculo. O que é a paternidade socioafetiva? É o
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, a partir de 16 de maio, todas as intimações judiciais serão realizadas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) O que muda com essa alteração? Como se adaptar a essa mudança? Benefícios esperados: Fique
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar o divórcio imediatamente, mesmo que questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens ainda não tenham sido resolvidas. O que isso significa para você? Essa medida visa tornar
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A partir de 2019, a Lei 13.865 trouxe uma grande novidade para quem possui moradias populares térreas construídas há mais de 5 anos. Agora, essas residências estão dispensadas de apresentar o “Habite-se” para regularização! O que isso significa? Quem se beneficia? Proprietários
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De acordo com a Lei 9.605/98, a comercialização de animais silvestres sem autorização é crime ambiental. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou casos em que sites de compras foram multados por anúncios de animais silvestres. Fique atento: Denuncie! Caso encontre anúncios
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Um novo Projeto de Lei (PL 36/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proibição da comercialização de dados biométricos sensíveis, incluindo impressões digitais, reconhecimento facial, íris, voz e material genético (DNA). Principais pontos do PL: Essa iniciativa visa reforçar a
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Se você foi cobrado por um valor que não devia e já efetuou o pagamento, saiba que a legislação brasileira prevê a restituição em dobro do montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Importante: Para que essa devolução em dobro seja aplicada,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, se um dos cônjuges manifesta claramente a intenção de se divorciar, essa vontade deve ser respeitada, mesmo que ele venha a falecer durante o processo. Isso significa que o divórcio pode ser oficializado postumamente, garantindo
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Você sabia que descobrir que não é o pai biológico pelo exame de DNA pode não ser suficiente para retirar seu nome do registro de nascimento? O STJ decidiu que a divergência entre paternidade biológica e registral, por si só, não
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