O STJ decidiu que um réu só pode ser levado ao tribunal do júri para ser julgado por crime doloso contra a vida se houver prova clara do dolo, ou seja, da intenção de matar ou da aceitação do risco de matar. 
No caso analisado, um
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O Projeto de Lei 3172/24 propõe que estabelecimentos comerciais, clubes e aeroportos forneçam, sem custo, o cordão de girassol para pessoas com deficiências não aparentes, como autismo e surdez. O cordão é um símbolo nacional de identificação para essas condições. Locais que deverão disponibilizar
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A nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 já está em funcionamento! Agora, magistrados poderão determinar a indisponibilidade de bens específicos de devedores em processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 
O que muda?
Consulta online para verificar imóveis indisponíveis 
Bloqueio mais
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Se um suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA, a Justiça pode interpretar essa negativa como um indício de paternidade. Isso significa que, com outras provas no processo, o juiz pode reconhecer a paternidade mesmo sem o teste. O que pode ser usado como
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NÃO SE APLICA a Servidor CeletistaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que servidores de fundações públicas contratados sob o regime da CLT não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição da Constituição Federal. Essa regra protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, considerando o exercício
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Se a sua imagem foi utilizada sem autorização em uma publicidade com fins lucrativos, você pode ter direito a uma indenização! 
O que diz a lei?
O uso da imagem de qualquer pessoa para fins comerciais sem consentimento pode gerar indenização
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Perdeu o voo de ida e a companhia aérea cancelou automaticamente sua passagem de volta? Saiba que essa prática pode ser abusiva! O que diz a Justiça? O STJ entende que o cancelamento automático do trecho de volta pelo não comparecimento
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Mito ou verdade? 
Muitas pessoas acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não é verdade! O que diz a lei?
O pagamento da pensão não se encerra automaticamente com a
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Você sabia que a cobrança de taxas abusivas pode ser questionada na Justiça? Se você contratou um financiamento ou empréstimo, fique atento aos seus direitos! O que são taxas abusivas? Juros excessivos acima do mercado Tarifas indevidas no contrato Venda casada de serviços financeiros
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A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), perdendo assim alguns direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa do FGTS. Principais motivos para justa causa: Ato de improbidade – Fraudes, roubos ou
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