Você sabia?
O STJ decidiu que animais de suporte emocional não têm os mesmos direitos legais dos cães-guia.Ou seja: eles não têm garantia de acesso irrestrito a aviões, mesmo acompanhando seus tutores.
A decisão reforça que apenas cães-guia têm previsão legal específica (Lei nº 11.126/2005) para acompanharem pessoas com deficiência visual em espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo aviões comerciais.
Suporte emocional é importante? Sim. Mas não se equipara juridicamente.
Fique atento aos seus direitos!