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O regime de separação legal de bens costuma gerar dúvidas, especialmente sobre a comunicabilidade (compartilhamento) dos bens adquiridos. Embora o nome sugira que todos os bens fiquem separados, a prática jurídica mostra que nem sempre é assim.

Vamos entender como funciona a separação legal de bens, em que casos ela se aplica, e quando os bens podem ser considerados comuns.

O Que é o Regime de Separação Legal?

O regime de separação legal é determinado pelo Código Civil e ocorre quando o casamento segue exigências legais de separação. Diferente do regime de separação convencional, em que o casal opta pela divisão de bens, a separação legal é obrigatória em situações específicas, como:

• Casamento de pessoas com mais de 70 anos;
• Casamento de pessoas que precisam de autorização judicial para casar (como aqueles que não têm plena capacidade civil);
• Quando há algum outro motivo de proteção patrimonial determinado pelo juiz.

Esse regime é imposto para proteger o patrimônio pessoal, impedindo que ele seja automaticamente dividido entre os cônjuges.

Como Funciona a Comunicabilidade dos Bens?

A regra principal da separação legal é a de que cada um mantém o seu patrimônio próprio, mas, em algumas situações, a comunicabilidade dos bens é permitida. Isso significa que, apesar do regime de separação, alguns bens adquiridos durante o casamento podem ser divididos entre o casal.

Os tribunais, ao julgar ações relacionadas à partilha de bens, têm aplicado a chamada “súmula 377” do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos pelo casal durante o casamento em regime de separação legal. Na prática, isso significa que:

• Bens adquiridos em conjunto durante o casamento podem ser considerados comuns;
• Cada caso é analisado de forma individualizada, para determinar a participação de cada cônjuge na aquisição dos bens.

A aplicação dessa comunicabilidade ocorre especialmente quando se pode comprovar que o patrimônio foi fruto de esforço conjunto. Mesmo que o casamento tenha sido realizado com regime de separação legal, os cônjuges podem ter direito aos bens que foram adquiridos pelo casal.

Exceções e Particularidades

A comunicação de bens em regime de separação legal tem exceções. Alguns bens permanecem exclusivos de um dos cônjuges, como:

• Bens adquiridos antes do casamento;
• Bens herdados ou recebidos como doação, desde que não tenham sido convertidos em patrimônio comum.

Por Que a Comunicabilidade Existe?

O princípio de comunicabilidade no regime de separação legal serve para evitar enriquecimento sem causa de um dos cônjuges, especialmente quando o outro contribuiu para a formação do patrimônio ao longo do casamento. Dessa forma, o cônjuge que participou ativamente da aquisição de bens pode pleitear a divisão proporcional ao esforço investido.

Conclusão

Embora o regime de separação legal indique, em princípio, a separação total de bens, a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento pode ocorrer em casos específicos, especialmente quando comprovado o esforço comum para a aquisição do patrimônio.

Cada caso é analisado pelos tribunais com atenção aos detalhes, buscando a justiça para ambas as partes. Se você possui dúvidas sobre o regime de separação legal ou sobre o direito aos bens adquiridos durante o casamento, consulte um especialista para garantir que seus direitos e interesses sejam resguardados.