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Esclareça de vez como as gorjetas são tratadas na legislação brasileira. Conheça os direitos e obrigações envolvidas, tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Compreenda as Decisões do STJ Sobre Gorjetas

• Inclua as gorjetas na remuneração:
  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as gorjetas possuem natureza salarial. Isso significa que elas devem compor a remuneração do empregado e não pertencem ao estabelecimento (REsp 1.796.890).
• Fora do cálculo do Simples Nacional:
  O STJ decidiu que as gorjetas não podem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, evitando tributação indevida para os empregadores (AREsp 2.381.899).
• Direitos trabalhistas assegurados:
  A taxa de serviço, os populares “10%”, é uma forma de garantir que o empregado receba uma remuneração mais justa, reforçando seus direitos no ambiente de trabalho.

Por Que Isso é Importante?

A correta tributação das gorjetas preserva tanto os direitos dos funcionários quanto a legalidade no cumprimento das obrigações fiscais por parte dos empregadores. Essa prática reflete um equilíbrio entre justiça social e cumprimento das leis.

Aplique o Conhecimento

Se você é empregador, assegure-se de seguir a legislação corretamente para evitar problemas fiscais. Caso seja trabalhador, entenda como as gorjetas contribuem para sua remuneração e reivindique seus direitos quando necessário.

Fique atento às mudanças e proteja seus direitos!