Regulamente visitas internacionais de pais aos filhos no Brasil
Garanta o direito à convivência familiar mesmo em contextos internacionais! Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União pode ajuizar ações judiciais para regulamentar visitas de pais que moram fora do Brasil aos filhos residentes no território nacional. Essa possibilidade se baseia na Convenção de Haia, que assegura o interesse da criança e protege seus direitos, mesmo quando não há casos de sequestro ou retenção ilícita do menor.
👉 Atue conforme as diretrizes legais:
- Reforce que a regulamentação de visitas é essencial para preservar o vínculo familiar e priorizar o bem-estar infantil.
- Acompanhe o papel da União nessas ações, que atua em defesa de tratados internacionais e dos direitos fundamentais das crianças.
- Certifique-se de que essas demandas sejam ajuizadas na Justiça Federal, responsável por garantir o cumprimento das normas internacionais.
👉 Compreenda o objetivo da intervenção da União:
- Promova a convivência equilibrada entre pais e filhos, mesmo em casos onde há distância geográfica significativa.
- Utilize a regulamentação como ferramenta para prevenir conflitos e assegurar o interesse superior da criança.
Garantir o direito de convivência familiar transcende fronteiras e fortalece os laços afetivos, sempre respeitando os tratados internacionais e as leis nacionais.
📞 Entre em contato para orientações jurídicas completas sobre casos de convivência familiar em contextos internacionais.
Jussati Advocacia – Protegendo direitos, aproximando famílias.
Fonte: STJ