Entenda Como Funciona o Mandado de Busca e Apreensão

Saiba que um mandado de busca e apreensão não precisa especificar os objetos a serem coletados. A lei permite que, em determinadas situações, os itens apreendidos sejam identificados somente no momento da execução, desde que alguns critérios sejam respeitados.

📜 Compreenda os fundamentos dessa regra:

  • Exija que o mandado esteja fundamentado em indícios claros de ilegalidade.
  • Garanta que a execução respeite os direitos e garantias constitucionais.

🔎 Entenda o motivo:
Nem sempre é possível antecipar quais itens específicos serão encontrados no local da busca. O mandado serve para viabilizar a coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas, desde que a ação seja conduzida de forma transparente e legal.

Reaja a abusos:
Denuncie qualquer ação que extrapole os limites estabelecidos no mandado ou que viole seus direitos. Questione a legalidade e busque apoio jurídico.

📌 Defenda seus direitos:
Conte com assessoria especializada para analisar a situação e garantir que a busca e apreensão seja conduzida de maneira correta. No Jussati Advocacia, estamos prontos para ajudar você a entender e proteger os seus direitos!

FALE COM UM ADVOGADO