Respeite o Direito Constitucional: Não Justifique Invasões Domiciliares sem Ordem Judicial!
Reforce a importância dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição! Saiba que, mesmo em casos de crimes permanentes, o estado de flagrância não é motivo suficiente para justificar uma invasão domiciliar sem mandado judicial.
Entenda que é obrigação do sistema de justiça preservar a inviolabilidade do lar, um direito assegurado pela Constituição Federal. Não permita que autorizações concedidas sob estresse ou pressão policial sejam consideradas espontâneas.
Valorize a necessidade de seguir rigorosamente os trâmites legais. Sem mandado judicial, qualquer entrada em domicílio deve ser baseada em consentimento claro e livre de coerção. Questione práticas que violam esses princípios e cobre respeito às garantias constitucionais.
Compartilhe esse entendimento e fortaleça a proteção dos direitos fundamentais!