Estrangeiros não podem concorrer às vagas de cotas no Paraná: entenda a decisão
Respeite os critérios estabelecidos pela Justiça Federal do Paraná sobre o uso de cotas sociais. A decisão determinou que estrangeiros que cursaram o ensino médio em escolas públicas de outros países não têm direito ao benefício das cotas para ingresso na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).
Entenda que essa restrição tem base na Lei 12.711/12, que limita o acesso às cotas sociais a estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas brasileiras. Aplique corretamente a legislação e reconheça o objetivo dessa política: corrigir desigualdades educacionais no Brasil.
Questione as solicitações que desvirtuem essa finalidade. O Ministério Público Federal tentou estender o benefício aos estrangeiros com ensino público no exterior, mas a Advocacia-Geral da União argumentou que tal ampliação prejudicaria o propósito das cotas. A decisão da Justiça reforçou que o foco das políticas públicas de inclusão deve ser o cidadão brasileiro.
Analise a legislação e aja com base nos critérios definidos pela Justiça para respeitar os limites das políticas de cotas sociais.