GARANTA O DIREITO DOS IDOSOS AO TRANSPORTE GRATUITO INTERESTADUAL
Saiba como assegurar o acesso das pessoas idosas ao transporte coletivo interestadual gratuito, um direito garantido pela legislação brasileira e reafirmado pelo STJ.
Entenda o direito
Assegure que os ônibus interestaduais reservem duas vagas gratuitas para idosos. Para isso, certifique-se de que a renda do idoso seja igual ou inferior a dois salários mínimos. Lembre-se: esse benefício vai além da passagem. Inclui também a isenção de tarifas de pedágio e taxas de utilização de terminais rodoviários.
Fique atento aos abusos
Denuncie qualquer tentativa de limitar indevidamente esse direito. Atos normativos que restrinjam o benefício configuram abuso do poder regulamentar. Mobilize-se para garantir que o idoso tenha acesso pleno ao transporte coletivo.
Consulte a legislação
Estude a Jurisprudência em Teses, edição nº 244, tese 13, para compreender os fundamentos legais desse direito. Divulgue essas informações e ajude a proteger a dignidade e a mobilidade da população idosa.
Respeite e defenda os direitos das pessoas idosas. Sua ação faz a diferença!