Decisão do STJ sobre Curatela!

A curatela não pode ser substituída pela tomada de decisão apoiada sem que haja melhora na saúde do interditado. ⚖️

A medida visa garantir a proteção e os direitos da pessoa que não possui plena capacidade de decisão, assegurando que suas necessidades sejam atendidas de forma adequada.

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