Hora-aula x Hora normal: Diferença não pode ser considerada atividade extraclasse
O STJ decidiu que é ilegal contar o intervalo entre a duração de uma hora-aula (por exemplo, 50 minutos) e a hora normal de 60 minutos como tempo de atividade extraclasse. Isso porque a legislação prevê que as horas de planejamento, correção de provas e outras atividades pedagógicas devem ser claramente separadas do período em sala de aula.
Na prática, o professor não pode ter esse “tempo restante” automaticamente computado como se fosse planejamento ou atividade extraclasse, garantindo que haja efetiva dedicação a essas tarefas.