Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil
O STJ decidiu que a expulsão de um brasileiro de outro país não impede a homologação de uma sentença penal condenatória estrangeira. Mesmo após a expulsão, a decisão pode ter efeitos no Brasil.
Além disso, o Tribunal considerou possível diminuir o tempo de cumprimento de pena no Brasil em razão do período já cumprido no exterior.