Lei Maria da Penha prevalece! 
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O STJ decidiu que, quando a vítima for mulher, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da idade.
Mesmo se a vítima for menor de idade, o caso será julgado em vara especializada em violência doméstica contra a mulher, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa decisão reforça a proteção das mulheres e reafirma a importância do combate à violência de gênero! 
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