Advogado Civil: Ação Indenizatória por Uso Indevido de Nome ou Imagem em Jogos Eletrônicos – Termo Inicial da Prescrição
Com o crescimento da indústria de jogos eletrônicos, novos desafios surgem em relação aos direitos de imagem e personalidade. Entre esses desafios está o uso indevido de nome ou imagem de pessoas reais em jogos, o que pode levar a demandas judiciais por danos morais e materiais. Neste blog, vamos explorar o tema, focando no prazo prescricional e o termo inicial para a ação indenizatória.
O Que é o Uso Indevido de Nome ou Imagem?
O direito à imagem é um dos direitos de personalidade previstos na legislação brasileira. Ele protege o nome, a imagem, a voz e outros aspectos ligados à identidade pessoal de qualquer pessoa. Quando uma empresa de jogos eletrônicos utiliza esses elementos sem autorização, seja no desenvolvimento de personagens ou em materiais promocionais, pode ocorrer uma violação desse direito.
Exemplos práticos podem incluir a criação de personagens com a semelhança de uma pessoa pública sem permissão, ou até mesmo o uso de nome ou imagem em jogos de forma que gere lucros sem o consentimento da pessoa envolvida.
O Prazo Prescricional
O prazo para uma pessoa entrar com ação indenizatória por uso indevido de nome ou imagem em jogos eletrônicos é de três anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Esse prazo refere-se ao tempo que a vítima tem para reivindicar judicialmente reparação por danos morais e/ou materiais.
Termo Inicial da Prescrição
O ponto mais importante a ser considerado é o termo inicial da prescrição, ou seja, quando começa a contar o prazo de três anos. No caso de uso indevido de nome ou imagem, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da violação de seu direito.
Em muitas situações, a pessoa pode não perceber de imediato que sua imagem ou nome está sendo usado indevidamente em um jogo eletrônico. Isso pode ocorrer meses ou até anos após o lançamento do jogo. Por isso, o termo inicial da prescrição não é o momento em que o jogo é lançado, mas sim quando a vítima se dá conta do uso indevido.
Consequências do Uso Indevido
O uso não autorizado de nome ou imagem pode gerar danos significativos, tanto morais quanto materiais. Entre os danos possíveis estão:
- Danos morais: Afetam a dignidade, privacidade e honra da pessoa, especialmente se a imagem for utilizada de forma que deturpe ou exponha a reputação da pessoa envolvida.
- Danos materiais: Referem-se aos ganhos financeiros que a empresa obteve ao usar a imagem ou nome da pessoa sem permissão, privando-a de um eventual contrato de licenciamento ou outra compensação.
Como Proceder em Casos de Uso Indevido
Se você percebeu que seu nome ou imagem foi usado indevidamente em um jogo eletrônico, é importante:
- Coletar Provas: Documente o uso indevido, tire capturas de tela e salve informações que comprovem a violação.
- Consultar um Advogado: Especialistas em Direito Civil ou em Direito Digital podem orientá-lo sobre a viabilidade da ação indenizatória e como proceder com a demanda judicial.
- Agir Dentro do Prazo: Lembre-se do prazo de três anos a partir do momento em que soube do uso indevido. Caso contrário, o direito de ação pode prescrever.
Conclusão
A proteção dos direitos de imagem e nome é essencial, especialmente em um mundo digitalizado onde o uso indevido pode ocorrer de diversas maneiras, incluindo nos jogos eletrônicos. Se você teve sua imagem ou nome usado sem autorização, é importante agir rapidamente para buscar reparação, observando sempre o prazo prescricional de três anos e o termo inicial a partir do conhecimento da violação.