Agora é Lei!
A Lei 15.122 já está em vigor e dá ao Brasil o direito de reagir a medidas comerciais injustas adotadas por outros países.
Sancionada sem vetos, a norma permite a suspensão de concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual.
O objetivo é proteger a economia brasileira diante de práticas protecionistas que prejudiquem nossas exportações.
As contramedidas podem ser aplicadas sempre que:
• Houver tarifas unilaterais;
• Forem exigidos padrões ambientais mais rígidos que os adotados no Brasil;
• Houver violação de acordos comerciais.
Entre as possíveis ações estão:
- Imposição de tributos ou taxas;
- Restrições a importações;
- Suspensão de concessões comerciais e de propriedade intelectual.