Alunos inadimplentes não podem ser punidos!
A Lei 9.870/99 garante que escolas não podem aplicar penalidades pedagógicas a alunos com mensalidades em atraso.
É proibido:
Suspender provas Reter documentos escolares Aplicar punições pedagógicas
Mas atenção:
A escola pode se recusar a renovar a matrícula no próximo período após o fim do ano ou semestre letivo.
A dívida é com os responsáveis, não com o estudante!
