Atenção, proprietários de veículos elétricos! Importante decisão sobre o IPVA! ⚖️🚗
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio.
Motivo da decisão:
A lei estadual não apresentou a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, requisito essencial para a concessão de benefícios fiscais, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
O que isso significa para os proprietários de veículos elétricos?
A isenção do IPVA para veículos elétricos varia conforme o estado. Com a decisão do STF, a lei de Roraima que previa essa isenção foi invalidada devido à falta de estudos de impacto financeiro. É fundamental que os proprietários verifiquem a legislação vigente em seus respectivos estados para entender os benefícios ou obrigações relacionados ao IPVA.
Fique atento às atualizações legais e consulte as normas do seu estado para informações precisas sobre o IPVA de veículos elétricos.