O STJ decidiu que não há obrigação legal para que a administradora de consórcio registre a cessão de direitos a pedido do comprador do crédito. ➡️ Uma empresa adquiriu os direitos de uma cota cancelada e queria que a administradora registrasse o negócio, evitando
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A Medida Provisória 1.300/2025 foi publicada e traz mudanças importantes para o setor elétrico brasileiro: ✅ Redução no custo da energia para famílias e pequenos empreendedores. ✅ Liberdade de escolha: agora, consumidores podem escolher o fornecedor de energia. ✅ Nova Tarifa Social: isenção total na conta
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Quando há prescrição médica, o plano de saúde é obrigado a fornecer o home care (internação domiciliar). Mesmo sendo um direito garantido, infelizmente, muitos consumidores ainda precisam recorrer ao Judiciário para obter esse atendimento. ➡️ O home care é uma extensão da internação hospitalar, sendo apenas uma
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Quando o vínculo de paternidade socioafetiva é reconhecido, o pai passa a ter os mesmos deveres legais do pai biológico, inclusive o pagamento de pensão alimentícia. E isso não exclui a obrigação do pai biológico, caso também seja reconhecido. Nesse caso, a
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Mesmo que você saiba que a criança registrada por seu pai não é filha biológica dele, a ação negatória de paternidade só pode ser ajuizada por ele. Esse direito é exclusivo, pessoal e intransferível, segundo o entendimento do STJ. Isso significa que
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Entrou em vigor a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares durante as aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas. A medida surgiu como resposta ao aumento de distrações, queda na concentração e impacto na saúde mental dos jovens.O objetivo? Promover um
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Você já viu aquela placa no estacionamento dizendo:“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”?Pois saiba que, segundo a Súmula 130 do STJ, essa isenção de responsabilidade não tem validade! O estacionamento, seja ele gratuito ou pago, é responsável pela segurança do veículo
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Você sabia? A mãe tem o direito garantido por lei de entregar voluntariamente seu filho biológico para adoção, antes ou logo após o nascimento.Essa decisão deve ser feita diretamente à Justiça da Infância e Juventude, conforme estabelece o Art. 19-A do ECA (Lei nº 8.069/90).
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O STJ decidiu que animais de suporte emocional não têm os mesmos direitos legais dos cães-guia.Ou seja: eles não têm garantia de acesso irrestrito a aviões, mesmo acompanhando seus tutores. A decisão reforça que apenas cães-guia têm previsão legal específica (Lei nº 11.126/2005) para acompanharem pessoas com
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Em ações de alimentos, é possível sim quebrar o sigilo bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão. O STJ decidiu que, quando não houver outra forma de apuração, o juiz pode autorizar a quebra dos sigilos para verificar a capacidade real de pagamento. O objetivo
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