A penhorabilidade de bens é um tema relevante no direito brasileiro, especialmente quando se trata de bens de família, protegidos pela Lei nº 8.009/1990. Essa lei visa assegurar que o imóvel utilizado como residência familiar não seja penhorado para saldar dívidas, proporcionando
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Os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, têm ganhado destaque na era digital, onde a disseminação de informações ocorre de forma rápida e abrangente. A internet, embora ofereça plataformas para a livre expressão, também apresenta riscos significativos para a
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A carta precatória é um importante instrumento do direito processual civil brasileiro, utilizado para a comunicação entre juízos de diferentes jurisdições. Seu objetivo principal é garantir a efetividade dos atos processuais que precisam ser realizados fora da comarca do juiz que a
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Os contratos são instrumentos fundamentais em relações comerciais e pessoais, estabelecendo obrigações e direitos entre as partes. No entanto, podem surgir disputas sobre sua interpretação ou execução, levando à necessidade de ações legais como a prestação de contas e a revisão de cláusulas contratuais. Neste
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A dívida alimentar é um tema de grande relevância no direito de família, e sua gestão pode trazer implicações sérias para ambos os envolvidos — credores e devedores. Uma das consequências mais significativas para o devedor é a possibilidade de inscrição do seu nome
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O Papel do Advogado Imobiliário O mercado imobiliário é complexo e repleto de nuances legais. A figura do advogado imobiliário se torna essencial para garantir a segurança e a eficácia em transações de compra, venda ou locação de imóveis. Um advogado especializado
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O direito tributário é um ramo do direito que regula a arrecadação de tributos e a relação entre o Estado e os contribuintes. Um aspecto relevante dentro desse campo é a isenção tributária, que pode ser especialmente importante para portadores de doenças como
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No cenário jurídico, a atuação do advogado criminalista é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados. Muitas pessoas têm a percepção equivocada de que apenas quem comete crimes precisa de defesa. Na verdade, a defesa é um direito fundamental,
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No campo do direito penal, o papel do advogado criminalista é fundamental, especialmente quando se trata da instrução de ação penal e da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) na esfera administrativa. Este artigo abordará a importância desses temas e como um advogado pode atuar em
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