Auxílio-Aluguel já está valendo!
Uma vitória para a proteção das mulheres!
Agora é lei: a Lei 14.674/2023 garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O benefício será concedido por um juiz e faz parte das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Quem tem direito?
- Mulheres afastadas do lar por decisão judicial
- Em condição de vulnerabilidade social e econômica
- Vítimas de violência doméstica
Mais um passo rumo à segurança e autonomia de mulheres que enfrentam situações de risco!