O STJ decidiu que a expulsão de um brasileiro de outro país não impede a homologação de uma sentença penal condenatória estrangeira. Mesmo após a expulsão, a decisão pode ter efeitos no Brasil. Além disso, o Tribunal considerou possível diminuir o tempo de cumprimento de pena no Brasil
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O STJ decidiu que é ilegal contar o intervalo entre a duração de uma hora-aula (por exemplo, 50 minutos) e a hora normal de 60 minutos como tempo de atividade extraclasse. Isso porque a legislação prevê que as horas de planejamento, correção de provas
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a presença de um intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa dos indígenas no âmbito penal, sem a necessidade de traduzir a denúncia para a língua nativa. Isso vale desde que fique
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O STJ publicou a Resolução STJ/GP 3, de 15/01/25, regulamentando as sessões de julgamento em ambiente virtual. Com essa nova regra, quase todos os processos originários e recursais poderão ser submetidos ao julgamento virtual, ampliando a agilidade e a publicidade dos atos. Entretanto, a
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A Lei 14.254/2021 determina que as escolas prestem assistência integral aos alunos com transtornos de aprendizagem, como dislexia, TDAH e discalculia. O que muda na prática?• Apoio especializado: professores e profissionais capacitados para lidar com cada caso.• Métodos adaptados: estratégias de ensino que respeitem as necessidades de cada
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A Lei 14.454/22 garante que operadoras de saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não constem no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia, aprovação por órgãos competentes e recomendação por entidades médicas. O que muda?• Proteção ampliada ao
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A Constituição Federal (art. 12) estabelece quem é considerado brasileiro nato. Eis alguns pontos: 1️⃣ Nasceu no Brasil? É brasileiro nato, exceto se for filho de estrangeiros a serviço do país de origem.2️⃣ Nasceu no exterior? Também pode ser brasileiro nato se for filho de pai ou mãe
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O programa Farmácia Popular ampliou a lista de medicamentos e insumos totalmente gratuitos! Agora, são 41 itensdisponíveis para a população, garantindo mais acesso à saúde para quem mais precisa. 📌 Entre os medicamentos gratuitos estão:✅ Remédios para diabetes, hipertensão e asma✅ Anticoncepcionais✅ Fraldas geriátricas para
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Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que cria um programa de emprego e suporte para mães atípicas, aquelas que cuidam de filhos com deficiência ou doenças raras. O objetivo é garantir mais inclusão, flexibilidade e oportunidades no mercado de trabalho.
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Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que empresas precisarão ter pelo menos dois anos de existênciapara participar de licitações públicas. 🏛️💼 O objetivo é evitar a participação de empresas recém-criadas apenas para disputar contratos públicos, aumentando a transparência e a
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