Golpistas estão se passando por advogados para enganar vítimas e solicitar pagamentos indevidos! Fique atento e siga essas dicas: ✅ Verifique a identidade do contato: Se receber mensagens de um número desconhecido ou diferente do habitual, questione. Entre em contato diretamente com o
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Quando o réu não apresenta defesa dentro do prazo legal, ele é considerado revel. Mas o que isso significa? 🤔 ✅ Presunção de veracidade: As alegações do autor são presumidas verdadeiras, salvo se houver provas em contrário.✅ Perda do direito de contestar: O réu perde
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O STJ decidiu que um réu só pode ser levado ao tribunal do júri para ser julgado por crime doloso contra a vida se houver prova clara do dolo, ou seja, da intenção de matar ou da aceitação do risco de matar. 🚗 No caso analisado, um
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O Projeto de Lei 3172/24 propõe que estabelecimentos comerciais, clubes e aeroportos forneçam, sem custo, o cordão de girassol para pessoas com deficiências não aparentes, como autismo e surdez. O cordão é um símbolo nacional de identificação para essas condições. Locais que deverão disponibilizar
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A nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 já está em funcionamento! Agora, magistrados poderão determinar a indisponibilidade de bens específicos de devedores em processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. ⚖️ O que muda?✅ Consulta online para verificar imóveis indisponíveis 🔍✅ Bloqueio mais
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Se um suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA, a Justiça pode interpretar essa negativa como um indício de paternidade. Isso significa que, com outras provas no processo, o juiz pode reconhecer a paternidade mesmo sem o teste. ⚖️ O que pode ser usado como
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que servidores de fundações públicas contratados sob o regime da CLT não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição da Constituição Federal. ⚖️ Essa regra protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, considerando o exercício
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⚠️ Se a sua imagem foi utilizada sem autorização em uma publicidade com fins lucrativos, você pode ter direito a uma indenização! 📜 O que diz a lei?✔️ O uso da imagem de qualquer pessoa para fins comerciais sem consentimento pode gerar indenização
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🚨 Perdeu o voo de ida e a companhia aérea cancelou automaticamente sua passagem de volta? Saiba que essa prática pode ser abusiva! 📜 O que diz a Justiça?✔️ O STJ entende que o cancelamento automático do trecho de volta pelo não comparecimento
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Mito ou verdade? 🤔 Muitas pessoas acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas isso não é verdade! ⚖️ O que diz a lei?🔹 O pagamento da pensão não se encerra automaticamente com a
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