Cobrança indevida? Conheça seus direitos! ⚠️
Se você foi cobrado por um valor que não devia e já efetuou o pagamento, saiba que a legislação brasileira prevê a restituição em dobro do montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.
Importante: Para que essa devolução em dobro seja aplicada, é necessário que a cobrança indevida tenha ocorrido de má-fé por parte do credor. Caso a cobrança tenha sido fruto de um erro justificável ou de boa-fé, a restituição será feita de forma simples, ou seja, apenas o valor que foi pago indevidamente.
Fique atento aos seus direitos! Em situações de cobrança indevida, busque orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou consulte um profissional especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.