DANO MORAL: VOCÊ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?
⚠️ Se a sua imagem foi utilizada sem autorização em uma publicidade com fins lucrativos, você pode ter direito a uma indenização!
📜 O que diz a lei?
✔️ O uso da imagem de qualquer pessoa para fins comerciais sem consentimento pode gerar indenização por danos morais e materiais.
✔️ De acordo com a Súmula 403 do STJ, o simples uso indevido da imagem já configura dano moral, sem necessidade de provar prejuízo.
🔹 Se isso aconteceu com você, procure um advogado e garanta seus direitos!