DECISÃO DO STJ: Aposentadoria Integral ❌ NÃO SE APLICA a Servidor Celetista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que servidores de fundações públicas contratados sob o regime da CLT não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição da Constituição Federal.
⚖️ Essa regra protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, considerando o exercício do cargo antes de 16/12/1998.