Entenda as regras sobre a venda de milhas em programas de fidelidade
Garanta seus direitos e conheça as limitações dos programas de fidelidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas, desde que essa restrição esteja prevista no regulamento do programa.
👉 Atue conforme as regras contratuais:
- Leia atentamente os regulamentos dos programas de fidelidade antes de aderir. É comum que as empresas proíbam a cessão ou comercialização das milhas acumuladas, caracterizando o benefício como pessoal e intransferível.
- Reconheça que, segundo o STJ, essas cláusulas são válidas quando não violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garantem o equilíbrio contratual entre as partes.
- Questione possíveis abusos: Caso perceba que o regulamento apresenta cláusulas desproporcionais ou obscuras, você pode buscar a revisão judicial.
👉 Compreenda os motivos das restrições:
- Programas de fidelidade foram criados para recompensar a lealdade dos consumidores às companhias aéreas. Permitir a comercialização de milhas poderia desvirtuar esse objetivo.
- As empresas argumentam que as restrições preservam a sustentabilidade econômica dos programas e evitam práticas que impactem negativamente outros clientes.
👉 Defenda seus direitos como consumidor:
Mesmo com essas limitações, as cláusulas devem ser transparentes e acessíveis. Busque orientações caso enfrente dificuldades ou dúvidas relacionadas ao uso das milhas acumuladas.
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Jussati Advocacia – Proteção ao consumidor e equilíbrio nas relações contratuais.
📌 Fonte: Superior Tribunal de Justiça.