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Saiba que um mandado de busca e apreensão não precisa especificar os objetos a serem coletados. A lei permite que, em determinadas situações, os itens apreendidos sejam identificados somente no momento da execução, desde que alguns critérios sejam respeitados.

Compreenda os fundamentos dessa regra:

• Exija que o mandado esteja fundamentado em indícios claros de ilegalidade.
• Garanta que a execução respeite os direitos e garantias constitucionais.

Entenda o motivo:
Nem sempre é possível antecipar quais itens específicos serão encontrados no local da busca. O mandado serve para viabilizar a coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas, desde que a ação seja conduzida de forma transparente e legal.

Reaja a abusos:
Denuncie qualquer ação que extrapole os limites estabelecidos no mandado ou que viole seus direitos. Questione a legalidade e busque apoio jurídico.

Defenda seus direitos:
Conte com assessoria especializada para analisar a situação e garantir que a busca e apreensão seja conduzida de maneira correta. No Jussati Advocacia, estamos prontos para ajudar você a entender e proteger os seus direitos!