Entenda seus Direitos ao Arrematar um Imóvel: Dívidas Anteriores Não São Sua Responsabilidade!
Garanta a sua segurança jurídica ao arrematar um imóvel em leilão! Saiba que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo, determinou que o arrematante não responde por tributos anteriores à alienação do imóvel.
Leia e aplique estas orientações:
- Confie na Lei: Utilize o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que protege o arrematante, livrando-o de dívidas como IPTU e taxas incidentes antes da compra.
- Participe de Leilões com Tranquilidade: Sinta-se seguro ao investir. Essa decisão incentiva a compra de imóveis sem receio de herdar débitos anteriores.
- Informe-se Antes de Arrematar: Verifique as condições legais do imóvel. Conheça os direitos e proteções conferidos ao arrematante pela legislação.
- Consulte um Advogado: Sempre procure orientação especializada antes de participar de um leilão. Um profissional pode esclarecer dúvidas e garantir a legitimidade do processo.
Compartilhe esse conhecimento! Incentive outros a participar de leilões de forma segura e informada.