Exija informações claras ao ser cadastrado em listas de inadimplentes
Garanta seus direitos como consumidor ao verificar seu nome em cadastros de inadimplência, como o Serasa ou SPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão do nome em bancos de dados de proteção ao crédito só pode ocorrer se forem informados dados completos e precisos, como a data de vencimento do título e outros elementos essenciais.
👉 Saiba como proteger seus direitos:
- Exija transparência nas informações: Certifique-se de que todos os dados sobre a dívida, incluindo a data de vencimento, estejam claramente informados.
- Questione registros incorretos: Caso perceba que informações obrigatórias estão ausentes, entre em contato com a empresa responsável ou acione os órgãos competentes.
- Monitore a validade da inscrição: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo de permanência no cadastro não pode ultrapassar cinco anos.
👉 Entenda a importância da regulamentação:
- Os bancos de dados de inadimplência devem equilibrar os interesses econômicos das empresas com o respeito aos direitos de privacidade, honra e dignidade do consumidor.
- Falhas na prestação de informações podem gerar danos morais e acarretar sanções às empresas responsáveis pelo registro inadequado.
Atue proativamente para assegurar o respeito à sua dignidade como consumidor e busque orientação jurídica sempre que necessário.
📞 Entre em contato para mais informações sobre seus direitos e como agir em situações de inadimplência.
Jussati Advocacia – Protegendo seus direitos com responsabilidade.
📌 Fonte: Superior Tribunal de Justiça.