FERIADO LOCAL E PRAZO RECURSAL ⚖️
A Lei 14.939/2024 trouxe mudanças importantes na contagem de prazos recursais! Agora, se um feriado local não for comprovado no ato do protocolo do recurso, ainda há chance de apresentar o comprovante depois.
🔹 Além disso, se a informação sobre o feriado estiver disponível no processo eletrônico, a omissão pode ser desconsiderada.
📌 O STJ também determinou que essa regra vale para recursos interpostos antes da mudança na lei.
Fique atento às atualizações do direito processual!