Novidade Legal: Inclusão de Pessoas com Autismo no Mercado de Trabalho!
Em 3 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei 14.992, que promove a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Essa legislação determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adapte suas instalações e pessoal para garantir acessibilidade conforme as normas da ABNT.
Além disso, o Sine integrará suas bases de dados com o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), facilitando a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem para pessoas com TEA.
A lei também incentiva a realização de feiras de emprego e campanhas de sensibilização junto a empregadores para a contratação de pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho.