De acordo com a Lei 9.605/98, a comercialização de animais silvestres sem autorização é crime ambiental. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou casos em que sites de compras foram multados por anúncios de animais silvestres. Fique atento: Denuncie! Caso encontre anúncios
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Um novo Projeto de Lei (PL 36/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proibição da comercialização de dados biométricos sensíveis, incluindo impressões digitais, reconhecimento facial, íris, voz e material genético (DNA). Principais pontos do PL: Essa iniciativa visa reforçar a
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Se você foi cobrado por um valor que não devia e já efetuou o pagamento, saiba que a legislação brasileira prevê a restituição em dobro do montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Importante: Para que essa devolução em dobro seja aplicada,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, se um dos cônjuges manifesta claramente a intenção de se divorciar, essa vontade deve ser respeitada, mesmo que ele venha a falecer durante o processo. Isso significa que o divórcio pode ser oficializado postumamente, garantindo
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Você sabia que descobrir que não é o pai biológico pelo exame de DNA pode não ser suficiente para retirar seu nome do registro de nascimento? 🤯 O STJ decidiu que a divergência entre paternidade biológica e registral, por si só, não
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Um juiz “chocado” anulou questões de um concurso público após identificar erros graves na formulação das perguntas. A decisão garante que um candidato continue no certame! 💬 Segundo o magistrado: “Confesso que fiquei chocado pela falta de técnica para elaborar questões justas e úteis.” 📌
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Agora, casais com filhos menores de idade podem se divorciar diretamente no cartório! ✍️💼 🔹 Antes, o divórcio extrajudicial só era permitido para casais sem filhos menores ou incapazes.🔹 Com a mudança, o procedimento pode ser feito no cartório, desde que guarda, visitação
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O Senado aprovou um projeto de lei que exige que todos os órgãos públicos utilizem linguagem simples e acessível ao se comunicarem com a população. 📄✨ O objetivo é garantir que informações essenciais sejam claras, diretas e compreensíveis para todos, evitando jargões técnicos e expressões
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Uma grande conquista! O Senado aprovou um projeto que garante o acesso de crianças e adolescentes a serviços especializados e medicamentos para a saúde mental pelo SUS. ✅🏥 Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Esse é um passo importante para garantir
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Você já se perguntou se é obrigado a seguir as regras de uma convenção de condomínio que não foi registrada em cartório? 🤨 A convenção condominial é um documento essencial para a organização do condomínio, mas para que tenha validade contra todos
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