A Lei 14.685/23 tornou obrigatória a divulgação da lista de espera por vagas na rede pública de educação básica. 
Mais transparência no acesso à educação Facilidade para acompanhar sua posição na fila Direito garantido a todos os estudantes Fique atento e consulte a lista na sua região! 
O STJ agora gera comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema para auxiliar na comprovação do cumprimento de prazos processuais. 
Se o sistema estiver fora do ar, você poderá obter um documento oficial atestando a indisponibilidade. 
Importante: A prorrogação do prazo não é automática! O advogado deve fazer a solicitação
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Antes de postar algo sobre alguém, pense bem! Compartilhar ou criar fake news pode ser crime. 
Acusar falsamente alguém de um crime = Calúnia Atribuir ato ofensivo à reputação de alguém = Difamação Ofender alguém atingindo sua moral = Injúria Os crimes contra a
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O O STJ decidiu que, quando a vítima for mulher, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da idade. 
Mesmo se a vítima for menor de idade, o caso será julgado em vara especializada em violência doméstica
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Agora, o CPF é o número único de identificação dos brasileiros! Com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o RG deixa de existir e o CPF passa a ser o principal documento oficial. Menos burocracia Mais segurança Documento unificado em todo o país
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Nas vias de pista dupla, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, os ciclistas devem pedalar nos bordos da pista, sempre no mesmo sentido dos veículos. E o melhor: com preferência sobre os automotores! 
Circular na contramão coloca em risco sua segurança e
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Hoje é dia de celebrar a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres que fazem a diferença no mundo! Que cada conquista seja inspiração para continuarmos avançando rumo à igualdade e ao respeito. 
Ao longo dos anos, diversas leis foram criadas para fortalecer os direitos das mulheres, garantindo mais proteção, igualdade e autonomia. Confira alguns avanços recentes: 2019: Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica (Lei 13.894/19). 2021: Tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher
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O furto de celulares poderá ser considerado crime qualificado e ter pena aumentada! 
Um projeto de lei (PL 494/2025), em tramitação no Senado, propõe que o furto de smartphones seja punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa, ao invés
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Você sabia que materiais usados na atividade-fim de uma empresa podem garantir o direito ao crédito de ICMS, mesmo que sejam consumidos no processo? 
As empresas pagam ICMS ao comprar insumos para produção, mas podem descontar esse valor ao vender
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