Projeto de Lei propõe facilitar alterações em convenções de condomínio! 🏢
O Projeto de Lei 3417/23, em análise na Câmara dos Deputados, sugere reduzir o quórum necessário para modificar a convenção de condomínio. Atualmente, é exigido o voto de 2/3 dos condôminos; a proposta visa alterar para maioria absoluta (metade mais um).
Por que essa mudança? O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumenta que o quórum atual dificulta adaptações necessárias, especialmente em condomínios maiores, onde reunir a quantidade de votos exigida pode ser inviável.
O que é a convenção de condomínio? É o documento que define:
- O uso das áreas comuns;
- As responsabilidades e contribuições dos moradores;
- As regras para escolha do síndico e do conselho consultivo;
- Entre outras normas essenciais para a convivência.
Próximos passos: A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, poderá simplificar processos e promover uma gestão mais dinâmica nos condomínios.