Projeto de Lei visa punir escolas que recusarem matrículas! 🏫
A Câmara dos Deputados está prestes a votar o Projeto de Lei 9133/17, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que propõe sanções para instituições de ensino que recusarem a matrícula de alunos, especialmente aqueles com deficiência.
Principais pontos do projeto:
- Penalidades previstas: Advertência, suspensão temporária de novas admissões ou até suspensão da autorização de funcionamento da instituição.
- Objetivo: Garantir o direito à educação para todos, assegurando que nenhuma escola discrimine ou negue matrícula a qualquer aluno.
Próximos passos: O projeto está na pauta do Plenário e poderá ser votado a partir de terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, às 13h55.