Proteção Biométrica em Foco: Projeto de Lei busca proibir a venda de dados como DNA e íris! 🔒
Um novo Projeto de Lei (PL 36/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proibição da comercialização de dados biométricos sensíveis, incluindo impressões digitais, reconhecimento facial, íris, voz e material genético (DNA).
Principais pontos do PL:
- Proibição de Venda: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que atuam no Brasil estarão impedidas de comercializar esses dados sensíveis.
- Multas Severas: Infrações podem resultar em multas de até R$ 50 milhões, com possibilidade de dobrar em casos de reincidência.
- Consentimento Necessário: O tratamento desses dados só será permitido quando estritamente necessário, com justificativa específica e consentimento explícito do titular.
Essa iniciativa visa reforçar a proteção da privacidade e segurança dos cidadãos, alinhando-se aos princípios internacionais de proteção de dados.