Saiba como a Lei 14.112/2020 impacta a recuperação judicial
Garanta os direitos da sua empresa durante a recuperação judicial! Se o processo foi iniciado antes de 23 de janeiro de 2021, a Lei 14.112/2020 não exige a comprovação de regularidade fiscal. Essa regra assegura que os direitos vigentes na legislação anterior sejam respeitados.
👉 Entenda a importância dessa dispensa:
- Reconheça que a exigência de regularidade fiscal só se aplica aos pedidos feitos após a vigência da nova lei.
- Perceba que essa mudança facilita a continuidade do processo para empresas que já estavam em recuperação judicial, evitando burocracias adicionais.
- Utilize esse benefício para focar na reorganização financeira e operacional do seu negócio.
👉 Aja para proteger sua empresa:
- Identifique o momento do seu pedido de recuperação judicial para saber qual legislação se aplica.
- Apresente a documentação adequada de acordo com a norma vigente na época do pedido.
- Procure orientação jurídica especializada para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados durante o processo.
Aproveite a segurança jurídica proporcionada por essa regra para avançar na recuperação da sua empresa. Proteger o futuro do seu negócio começa com o entendimento e a aplicação correta da lei.
📞 Entre em contato para mais informações e suporte jurídico.
Jussati Advocacia – Fortalecendo empresas em tempos de recuperação.