STJ decide sobre sentença coletiva! ⚖
📢 Não é possível dar efeito erga omnes a uma decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, mesmo em ações coletivas, a execução da sentença deve respeitar os limites subjetivos da decisão. Ou seja, quem não participou diretamente da execução individual não pode se beneficiar automaticamente.
🔎 O que isso significa?
Se um grupo conquista um direito em uma ação coletiva, cada beneficiário precisa individualizar a execução da sentença. A decisão não se estende automaticamente a todos.