STJ reafirma decisão sobre serviços comunitários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que penas de prestação de serviços à comunidade não podem ser convertidas em pagamento em dinheiro pelo juízo de execução.
Isso significa que, após a condenação, o réu deve cumprir a pena imposta, sem possibilidade de substituí-la por valores financeiros.
Essa decisão reforça a importância das penas alternativas na ressocialização e no impacto positivo à sociedade.